17 de abril de 2019 às 11:05

Conceito legal de "porto seco" aprovado em DR para entrar em vigor em 01 de julho

Lisboa, 26 fev 2019 (Lusa) - O diploma que estabelece o conceito legal de "porto seco", e que define regras e procedimentos necessários para a sua implementação, foi hoje publicado em Diário da República para entrada em vigor em 01 de julho.